Questão 883307

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 883307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativa A:
o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
Alternativa B:
a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
Alternativa C:
se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
Alternativa D:
são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
Alternativa E:
o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

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