Questão 883248

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 883248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará


Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).



Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
Alternativas da questão 883248
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