Questão 88322

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.

Considera‑se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.