Questão 883200

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 883200

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Tomando o posicionamento atual e dominante do
STF e do STJ, marque a opção FALSA.

Alternativa A: Não cabe habeas corpus contra a decisão
condenatória a pena de multa, ou em relação a
processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única.
Alternativa B: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
Alternativa C: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante
queixa, e do Ministério Público, condicionada à
representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de Servidor Público em razão do
exercício de suas funções.
Alternativa D: Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução.