Questão 8832

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 8832

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Crimes contra a Administração Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
Alternativa B:
As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa C:
A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
Alternativa D:
A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Alternativa E:
A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.