Questão 883198

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 883198

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Considerando os recursos e ações de impugnação
genéricas do processo penal, marque a opção
verdadeira.

Alternativa A: O recurso em sentido estrito serve para impugnar
decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu
estiver prejudicado em seus direitos, como por
exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia.
Alternativa B: Segundo o entendimento dominante da doutrina a
decisão de desclassificação própria do procedimento
do júri não pode ser recorrida através de recurso em
sentido estrito já que tal decisão não está prevista no
rol de hipóteses de cabimento do citado recurso.
Alternativa C: A apelação poderá ser utilizada contra decisões do
júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao
dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá
reformar a decisão em respeito ao princípio
constitucional da soberania dos veredictos.
Alternativa D: O Protesto por novo júri será utilizado contra
condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se
como referência o somatório das penas aplicadas
decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri,
incluindo crimes contra a vida e outros a estes
conexos.