Questão
ID 883189Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
NÃO é crime de responsabilidade o ato do
Presidente da República que atente contra:
Presidente da República que atente contra: