Questão 883188 de Direito Processual Penal - Universidade Estadual do Ceará 2006

Questão

ID 883188

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Sobre as penas, marque a opção verdadeira.

Alternativa A: A substituição de pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os
casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro)
anos e o condenado possua bom comportamento
carcerário.
Alternativa B: A fixação da pena é obtida seguindo o chamado
sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena
base, depois as agravantes e atenuantes e depois o
regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto
ou aberto, sendo estas as três fases características.
Alternativa C: Uma vez realizada a substituição da pena privativa
de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é
irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá
ser feito a execução do eventual prejuízo cível,
excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez
que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da
sanção imposta.
Alternativa D: A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada
prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória,
devendo ser cumprida em estabelecimento adequado,
observando-se o sistema progressivo, devendo ser
cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou
industrial e casa do albergado.