Questão 883178

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 883178

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Em relação à invalidação dos atos administrativos,
assinale a afirmação verdadeira.

Alternativa A: A revogação do ato administrativo se dá pela
própria administração e tem efeitos retroativos.
Alternativa B: A revogação do ato administrativo não pode se
fundar em critérios de conveniência e oportunidade.
Alternativa C: A anulação do ato administrativo pelo Judiciário,
fundada no exame de conveniência de sua prática pelo
administrador, tem efeito retroativo.
Alternativa D: A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo
controle da administração ou pelo controle judicial, em
ambos, possuindo efeitos retroativos.