Questão 883177 de Direito Administrativo - Universidade Estadual do Ceará 2006

Questão

ID 883177

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, a
licitação é dispensável, EXCETO:

Alternativa A: Nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos.
Alternativa B: No caso de licitação deserta, quando não acudirem
interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo
para a Administração, mantidas, neste caso, todas as
condições preestabelecidas.
Alternativa C: Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito
público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criada para
esse fim específico em data anterior à vigência da Lei
8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível
com o praticado no mercado;
Alternativa D: Quando a União, Estados, Municípios e Distrito
Federal tiverem que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento.