Questão 883174 de Legislações de Órgãos - Universidade Estadual do Ceará 2006

Questão

ID 883174

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as
transgressões disciplinares são classificadas em graus,
segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção
FALSA.

Alternativa A: Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de
transgressões do primeiro e segundo graus ou na
reincidência de falta já punida com repreensão.
Durante o período de suspensão, que poderá chegar
até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os
direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Alternativa B: A critério do Conselho Superior de Polícia Civil
poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade
se o aposentado ou disponível praticar, quando no
exercício funcional, transgressões disciplinares de
terceiro e quarto graus.
Alternativa C: A autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de
cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes
ao período da punição, sendo obrigado o policial civil,
nesse caso, a permanecer em serviço.
Alternativa D: O policial civil que sofrer pena de repreensão ou
suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente
para outra Unidade Policial quando, em razão da falta
cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação
compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia
Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia
Civil.

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