Questão 883173

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 883173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Finalidade das Licitações

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Podemos afirmar, corretamente, em relações as
licitações públicas, EXCETO:

Alternativa A: a licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração.
Alternativa B: com a alteração constitucional (Emenda
Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a
superação das diferenças conceituais entre a empresa
brasileira e a empresa brasileira de capital nacional,
esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério
de desempate nas licitações públicas.
Alternativa C: a licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a
respectiva abertura.
Alternativa D: nas concorrências de âmbito internacional, é
possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de
cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se,
nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.