Questão 883171

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 883171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

O regime jurídico dos contratos administrativos,
instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as
seguintes prerrogativas, EXCETO:

Alternativa A: modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B: alterar as cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos sem prévia
concordância do contratado.
Alternativa C: rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão
do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do
serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Alternativa D: fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções
motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.