Questão 883170

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 883170

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob
a modalidade de desapropriação, marque a opção
FALSA.

Alternativa A: Um Estado-membro pode promover a
desapropriação de imóvel rural por interesse social.
Alternativa B: A competência para declarar a utilidade pública ou o
interesse social é concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C: Desapropriação é o procedimento de direito público
pelo qual o Poder Público transfere para si a
propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio
pagamento de indenização.
Alternativa D: A Lei poderá atribuir competência declaratória
(declaração de utilidade pública) a uma autarquia.