Questão 883163

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 883163

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Marque a opção FALSA a respeito da competência
dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio
Bandeira de Mello.

Alternativa A: As competências são de exercício obrigatório para
os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre
para exercitá-la ou não.
Alternativa B: A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica
absorção, pelo superior, de parte da competência de
um subordinado.
Alternativa C: As competências são imprescritíveis, isto é,
inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa
por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir
existindo.
Alternativa D: No caso da delegação de competência, o delegante
perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.