Questão 88316

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Nos termos da Lei n^o8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,

Alternativa A:
constitui ato de improbidade administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
Alternativa B:
constitui ato de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
constitui ato de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
Alternativa D:
constitui apenas um ilícito cível passível de indenizar o Estado, e desde que se comprove intenção do agente em lesionar a Administração Pública.
Alternativa E:
não constitui qualquer ato de improbidade administrativa.

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