Questão 883157

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 883157

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará


Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

 II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

 III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

Alternativas da questão 883157
Pular para o conteúdo principal