Questão 883156

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 883156

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Alternativa A:
o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;
Alternativa B:
é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;
Alternativa C:
a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
Alternativa D:
os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.