Questão 883155

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 883155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

Alternativa A:
a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
Alternativa B:
em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
Alternativa C:
a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.