Questão
ID 88297Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Penas, Morte do Agente
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 19ª Região
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.