Questão
ID 882950Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário