Questão
ID 882940Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
Não se admite "habeas-corpus" em relação a punições:
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Questão 882940
Direito Constitucional · 2003