Questão 88287

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

Alternativa A:
compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais.
Alternativa C:
são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal.
Alternativa D:
não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público.