Questão
ID 882706Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue os itens que se seguem.
Devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias das pessoas jurídicas de direito privado.