Questão
ID 882576Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto Nº 59.310/1966 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na Forma Prevista no Artigo 72 da Lei Nº 4.878, de 3 de Dezembro de 1965
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.
Policial civil preso em flagrante tem o direito à prisão especial durante o curso da ação penal e durante o cumprimento da pena determinada em sentença transitada em julgado, conforme o regime prisional.