Questão
ID 88254Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário, Síntese Evolutiva
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy
A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: