Questão
ID 88250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Cláudia solicitou acesso à informação existente no Ministério Público do Estado do Paraná. Havendo indeferimento ao pedido de acesso, Cláudia interpôs recurso, o qual foi improvido/negado. Nesse caso, nos termos da Lei nº 12.527/2011, a decisão que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público, deve ser informada