Questão 882417

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 882417

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.
Alternativa B: O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.
Alternativa C: O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.
Alternativa D: Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.
Alternativa E: O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.