Questão 882414

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 882414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção aos direitos e às garantias fundamentais e na estruturação do Estado. No que toca à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem se cingir ao fato preciso determinado expressamente consignado nos atos de sua instalação, sob pena de caracterização de seu alargamento investigativo indevido.
Alternativa B: A inviolabilidade profissional justifica a ausência de advogados para comparecerem como testemunhas ou indiciados perante as CPIs.
Alternativa C: O Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa.
Alternativa D: A abertura de crédito extraordinário é matéria que necessita de edição de medida provisória, posteriormente submetida ao exame do Poder Legislativo.
Alternativa E: A imunidade formal dos parlamentares obsta, inclusive, sua prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 882414

Continue estudando na plataforma