Questão 882408 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 882408

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Os direitos e garantias fundamentais são fruto de lenta evolução histórica. Por meio de suas fases, percebe-se a construção da própria sociedade e da figura do Estado. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na atual Carta Política brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No que toca à liberdade de expressão, adotou a Constituição vigente a fórmula alemã, no que toca à previsão explícita de que aquela liberdade poderá ser restringida, em se tratando de proteção da criança e da juventude.
Alternativa B: O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
Alternativa C: A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele, configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao sigilo dos dados e comunicações.
Alternativa D: A delimitação do instituto do direito adquirido, para o fim de se firmar competência jurisdicional, é de natureza infraconstitucional.
Alternativa E: Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.

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Questão 882408

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