Questão 882399

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 882399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Atos autoexecutáveis são aqueles que podem ser praticados ex officio pelos agentes públicos.
Alternativa B: Atos vinculados são aqueles cuja prática precisa seguir processos previamente definidos em lei, como é o caso da investigação policial e dos atos de nomeação de servidores.
Alternativa C: Atos administrativos imotivados somente são válidos quando a lei os dispensa de motivação expressa.
Alternativa D: A nomeação de um servidor em cargo comissionado é um ato revogável, porque o servidor pode, a qualquer tempo, ser exonerado.
Alternativa E: Incorreria em ilegalidade uma autoridade administrativa que revogasse um ato administrativo, atribuindo a essa revogação efeitos ex tunc.