Questão 882398 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 882398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concorrência

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Considere que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou anteontem edital de licitação para contratar empresa de engenharia para realizar a reforma de uma delegacia de polícia, conforme projeto executivo elaborado pela administração. Trata-se de uma concorrência de tipo menor preço, tendo como regime de execução a empreitada por preço global. Assinale a alternativa correta quanto a essa licitação.

Alternativa A: Trata-se de hipótese de execução direta, pois a lei determina que a empresa contratada realize diretamente as obrigações definidas no contrato.
Alternativa B: O contrato a ser firmado trata-se de contrato de serviço e não de contrato de obra, pois se refere à reforma e não à construção de um imóvel.
Alternativa C: Seria ilícito que a habilitação e o julgamento das propostas ocorressem na mesma sessão, pois a legislação veda expressamente essa possibilidade.
Alternativa D: Seria ilícito que, nos critérios de habilitação, fosse exigido que as empresas concorrentes tivessem sede no Distrito Federal.
Alternativa E: Seria lícito que a administração adotasse o tipo licitatório “técnica e preço” porque esse é o tipo licitatório que a legislação define como padrão para serviços e obras de engenharia.

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Questão 882398

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