Questão 882334

A demonstração do exercício da plena competência tributária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do ente federativo a que se vincula o convenente, não é exigência para celebração de convênios com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011.

De acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, é vedada a transferência voluntária para os estados, o Distrito Federal e os municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.

É vedada, nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, a remuneração de pessoal próprio da entidade.

Nos termos do Decreto n.º 6.170/2007, os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo esse poder ser delegado a outras autoridades.

Os recursos recebidos por força de convênio com a União serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.