Questão 88233

as sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.

a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.

quando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.