Questão
ID 88213Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - da Licitação, Capítulo XI - das Permissões, Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.