Questão 88212

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.