Questão 882106

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 882106

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
Alternativa B:
a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
Alternativa C:
se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
Alternativa D:
o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
Alternativa E:
o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.