Questão
ID 88209Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Extinção do Contrato
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.