Questão 882078

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 882078

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados
Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

Alternativa A: são da competência dos Juizados Especiais a ação
de despejo para uso próprio e as causas cujo valor
não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
Alternativa B: a contestação deverá ser apresentada por escrito
em até 10 (dez) dias, contados do término da
audiência de conciliação;
Alternativa C: na execução fundada em título executivo
extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência
de conciliação;
Alternativa D: a sentença mencionará os elementos de convicção
do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos
na audiência e fora dela, sendo obrigatória,
sob pena de nulidade, a presença de relatório;
Alternativa E: é ineficaz a sentença condenatória na parte que
exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.