Questão
ID 882076Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em
matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte,
estabelece que a lei fiscal que define infrações,
ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte,
estabelece que a lei fiscal que define infrações,
ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à: