Questão 882070 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

Alternativa A: somente podem ser criadas mediante requerimento
de um terço dos membros do Congresso Nacional,
aprovado pela respectiva Mesa, para promover a
responsabilidade criminal dos infratores, no prazo
de noventa dias;
Alternativa B: têm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais e são criadas, nos termos da Constituição,
para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores;
Alternativa C: visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento,
com o auxílio do Tribunal de Contas, desde
que autorizada sua instalação pela maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional;
Alternativa D: somente devem remeter suas conclusões ao
Ministério Público se houver solicitação expressa do
Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a
ação penal pública da qual, segundo a Constituição,
é titular, cabendo a responsabilização civil à
Advocacia Geral da União;
Alternativa E: podem determinar prisão temporária, quebra de
sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a
última, à interceptação ou escuta telefônica,
indispensabilidade de bens e, independentemente
de autorização judicial, apreensão domiciliar de
documentos.