Questão 882069

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 882069

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das
instituições democráticas, a opção válida:

Alternativa A: o estado de defesa, da mesma forma que o estado
de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente
da República, após autorização do Congresso Nacional;
Alternativa B: constituem pressupostos para a decretação do estado
de sítio a comoção grave de repercussão nacional,
a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a
declaração do estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira;
Alternativa C: o tempo de duração do estado de defesa e do estado
de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
improrrogáveis;
Alternativa D: os atos praticados pelo executor da medida, durante
o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que
resultantes da instauração de um sistema de legalidade
extraordinária, a controle judicial;
Alternativa E: a decretação de estado de sítio implica a suspensão
de funcionamento do Congresso Nacional.