Questão 882065 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativa A: o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer
pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a
sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em
favor de pessoa física, e pelo Ministério Público;
Alternativa B: conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Alternativa C: conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público, assim como para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
Alternativa D: qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público;
Alternativa E: conceder-se-á mandado de injunção para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.