Questão
ID 882063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade,
previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código
Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei
pode estabelecer:
previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código
Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei
pode estabelecer: