Questão 882062 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade,
é factível asseverar que:

Alternativa A: pela via de exceção, a questão constitucional é argüida
incidenter tantum, como prejudicial do mérito;
Alternativa B: na hipótese de ação direta, de competência do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República, na qualidade de chefe do Ministério
Público da União, será citado, previamente, para a
defesa do ato ou texto impugnado;
Alternativa C: em razão do princípio da subsidiariedade que preside
o instituto, a argüição de descumprimento de
preceito fundamental será admitida pelo Supremo
Tribunal Federal, nos casos de sua competência,
ainda quando existente qualquer outro meio capaz
de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;
Alternativa D: por entender compatível com o objeto da demanda,
o Supremo Tribunal Federal concede medida
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, expedindo, em conseqüência, provimento
normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade
do órgão legislativo inadimplente;
Alternativa E: cabe aos Estados Federados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face
das Constituições Federal e Estadual, vedada a
atribuição para agir a um único órgão.