Questão 882061 de Direito Tributário - NCE 2004

Questão

ID 882061

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional, que possui natureza de lei complementar
definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato;
Alternativa B: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
Alternativa C: a certidão negativa expedida com dolo ou fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
Alternativa D: é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública,
de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica do sujeito passivo;
Alternativa E: as autoridades administrativas somente poderão
requisitar o auxílio da força pública quando vítimas
de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções, quando necessário à efetivação de medida
prevista na legislação tributária, desde que o fato se
configure em lei como crime ou contravenção.

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Questão 882061

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