Questão 882060

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 882060

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: a instauração do Inquérito Policial torna-se medida
de exceção. Sua simples instauração não pode
determinar a modificação da competência do
Juizado Especial Criminal;
Alternativa B: como o Juizado Especial Criminal possui competência
absoluta para processar e julgar as infrações
de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade
de modificação da competência;
Alternativa C: mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia
será oferecida com base no termo circunstanciado,
prescindindo do exame de corpo de delito quando a
materialidade estiver aferida por boletim médico;
Alternativa D: da decisão homologatória de transação penal caberá
o recurso de apelação;
Alternativa E: no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para
oferecimento de suspensão condicional do processo.