Questão 882059 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882059

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Assinale, com referência ao instituto da intervenção
federal, a alternativa válida:

Alternativa A: a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal
e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre
outros pressupostos, manter a integridade nacional,
pôr termo a grave comprometimento de ordem pública
e garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação;
Alternativa B: a decretação de intervenção, pelo Presidente da República,
em qualquer dos órgãos dos Poderes dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos
Estados não importa em impedir a reforma da Constituição
Federal, durante o lapso interventivo, pelo
processo de emenda;
Alternativa C: o decreto de intervenção federal está sujeito a controle
judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer
hipótese, o de natureza política, a cargo do
Congresso Nacional;
Alternativa D: é facultativa a nomeação de interventor, no processo
interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência,
em tese, de intervenção sem interventor;
Alternativa E: a intervenção federal para o fim de assegurar a
observância de princípios constitucionais sensíveis
depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.