Questão 882058

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 882058

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim
pela prática do fato descrito no art. 157 do Código
Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa,
rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

Alternativa A: como não houve ainda a citação, não se formou a
relação processual, não havendo necessidade
de intimação de Serafim para apresentação de
Contra-Razões do recurso interposto;
Alternativa B: como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia
não possui força decisória, não haverá necessidade
de fundamentação pelo juiz;
Alternativa C: dando provimento ao recurso ministerial, haverá a
produção dos efeitos do recebimento da denúncia,
inclusive para interromper o curso prescricional;
Alternativa D: interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia,
não haverá a produção do efeito regressivo;
Alternativa E: como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do
fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade,
podendo ser corrigida até a decisão final.

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