Questão 882057

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 882057

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

À luz do entendimento predominante do Supremo
Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: a competência constitucional do Tribunal do Júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela Constituição
estadual;
Alternativa B: é nula a decisão que determina o desaforamento de
processo da competência do Júri sem audiência da
defesa;
Alternativa C: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do
Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
Alternativa D: viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e
do devido processo legal a atração por continência
ou conexão do processo do co-réu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados;
Alternativa E: é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri,
quando os quesitos da defesa não precedem aos
das circunstâncias agravantes.